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LGPD Consultoria

O que é LGPD

É a Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada pelo Congresso Nacional do Brasil em 14 de agosto do ano passado, está prevista para entrar em vigor em 15 de agosto de 2020. Afetará a maneira como seu site tem permissão para rastrear usuários no Brasil. É modelado de perto após o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (RGPD).

Nova lei, quando será aplicado?

No Brasil temos mais de 140 milhões de pessoas que tem acesso à internet. É o quarto maior do mundo em número de usuários, sendo o maior mercado de internet da américa latina. Possuindo mais de quarenta normas legais a nível federal, de várias maneiras, controlam a proteção e privacidade de dados dos usuários, gerando uma estrutura legal cruzada em natureza setorial, o que significa que não se relacionam, especificamente com imóveis, bancos, proteção ao consumidor e afins.

A nova lei geral de proteção de dados do Brasil – a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) visando promover esse cenário legal fragmentado por um quadro regular e abrangente, ao invés da proteção parcial sendo inspirado no regulamento geral de proteção de dados UE. A lei entrará em pleno em vigor dia 15/08/2020.

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LGPD a quem se aplica

A LGPD tem sua execução extraterritorial, quer dizer que a lei será aplicada a qualquer empresa pública ou privada, que extrai dados ou realiza dados pessoais no Brasil, independentemente de onde essa organização encontra-se sediada, aplicando a organizações que tem a intenção de oferecer serviços a pessoas no Brasil.

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